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Ex-prefeito de Rosário - MA, Raimundo João Pires Saldanha Neto é condenado pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo João Pires Saldanha Neto, ex-prefeito de Rosário (MA), ao pagamento de R$ 234.744,77, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos repassados à Prefeitura por meio de convênio com o Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba deveria ser destinada à compra de equipamentos e materiais hospitalares, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Saldanha Neto também deverá pagar multa de R$ 5 mil.

Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Fonte: TCU.
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About Renato Waquim (Rosário Notícias)

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8 comentários:

  1. Eita que todo mês o TCU condena R. J. Huahuauhaua... Esse nunca mais vai poder se candidar nem a Presidente de Associação de Moradores e a saúde também foi um dos pontos baixos do desgoverno dele.

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  2. Sacanagem,

    O pessoal que trabalhou na campanha de Bimba não tem vez no governo, desde segunda-feira foi criada uma comissão para tentar negociar com o prefeito cargo comissionados para os 44, afinal de contas só estão abrindo vagas para 14 e 15. Sentir arrependimento do meu voto quando fiquei sabendo hoje que ofereceram serviço de capinagem para o meninos da campanha de Bimba, gente que suou a camisa como cabos eleitorais, motoristas e candidatos a vereador.



    E ainda tem o monopólio do sub-prefeito Edmilson gerente do Banco do Brasil, é muita palhaçada ver pessoas que trabalharam de motoristas para 44 em 2008 hoje desempregadas e o PSF parado porque seu prefeito Edmilson ainda não decidiu quem ele vai botar para dirigir nas cinco vagas que ele possui lá dum total de 8 carros, erap ara serem 15, mas parece que vão botar 8 para lucrarem os outros 7 (concerteza é lucro que deve cair nas contas de seu Prefeito Edmilson).

    Votamos no Bimba, mas é Edminson que governa, como Bimba pode dizer que Lucia Cavalcante governava no na época de Ivaldo se ele (Bimba) deixa o genrente do Banco do Brasil governar em seu lugar????

    Segundo informações de uma espião do 14 que hoje é comissionada na prefeitura o Combustivel passa no crivo de Edmilson.

    Agora Edmilson que só vive com Jardson e R.J., é um risco para Bimba.

    Que diabos que Necó ta com 10 empregos nessa porcaria de governo?

    Agora fico besta em ver o Bimba atendendo o povão todo dia e desorganizadamente ecom isso deixando questões importantes de lado, como por exemplo parar p/ sentar com os aliados que tão batendo cabeça porque o prefeito não tem tempo para debater os assuntos emergenciais. Porque convenhamos que já se passaram um mês e cadê ações da prefeitura?

    Cadê a transparência? Dizem na rua até que não vai mais ter Secom porque não é uma secretaria que trás dinheiro (e eles agora querem é desviar) e como não querem prestar contas vão ficar sem as divulgações, até a tal secretaria de pesca estar quase a ver navios segundo me contaram.

    Aliados batendo a cabeça e brigando, é confusão do Rei Necó que inventou que Carnaval não pode ser na Praça Matriz e fica peitando a primeira decisão do seu novo prefeito.

    É Brandão secretário recebendo salário de Neres, que isso seu Magno Nazar!!! Espero que o Brandão tenha sido exonerado da secretaria p/ não receber o salário de secretário também.

    Falando nisso, é Brandão brigando com os aliados de Bimba por causa da pasta de Meio Ambiente, mas não era Bimba que dizia nas campanhas que Meio Ambiente era coisa séria e que não poderia continuar junta com Agricultura porque sempre os intereses agricolas passam por cima das politicas publicas ambientais e sustentaveis??? E agora tô sabendo que Brandão quer porque quer ficar com o Meio Ambiente porque com isso teria mais cargos para colocar seus protegidos que já chegam a 29 comissionados na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Com os grandes empreendimentos que estão chegando vai ser muita palhaçada Bimba botar uma pessoa para fazer politicagem nessa área tão importante e que deveria sim ter uma pessoa da área.

    Falando nisso rola o boato que não vai mais ter secretaria de juventude e meio ambiente porque Bimba teria voltado atrás decidiu em prol de Brandão e porque criaram muitas secretarias, e agora viram que o calculo passou do limite. Sendo então criado apenas uma coordenação de juventude na secretaria de assistência social, isso é verdade é Renato?

    Outra coisa, duvido Bimba entregar o fardamento e os kits escolares no inicio das aulas, do jeito que a coisa estão feia e ele super ocupado atendendo 200 pessoas por dia em seu gabinete, vão ser promessas que não serão compridas, semana que vem começam as aulas e vou cobrar seu Bimba.

    Dia 28 de Fevereiro São Simão vai cobrar uma Ambulância do senhor, Bom Tempo uma van para o transporte escolar com morador local e água em Nambuaçu de Cima.

    Renato tua sabia que no dia 30 de Dezembro o inspetor Gomes desceu o pau em ti, no Bimba e no Welinton gordão (que hoje comanda o transito e guarda municipal) e que ele vai continuar com essa promoção.

    Queria saber a tua opinião Renato sobre essas e outras questões, estive esses dias em Rosário, mas não consegui falar contigo, fui na tua casa e você estava na Universidade, olha meu celular não mudou viu meninu. Você sabe que sou contra os adversários de Bimba e que votei no 44 pensando na cidade, só estou cobrando porque acho isso o verdadeiro papel do eleitor, estou reclamando porque acho errado o que estão fazendo.

    Ah! Já ia esquecendo, a iluminação pública hoje ta pior do que na época de Ivaldo, minha rua estar desde o dia 08 do mês passado sem luzes nos postes e a limpeza publica não passou na minha rua semana passada (até agora hoje) se continuar vou mandar levar o lixo daqui p/ frente da prefeitura no terreno que ivaldo queria dar pra juiza fazer o novo fórum.


    Abraços a todos.

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  3. Querido...

    E a notícia da criação da tua secretaria tu não posta,ne???

    heheheheheh...

    Beijãooo

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  4. Ola Lorena,
    Nossa você estar mais informada do que eu rsrsrs...
    Vamos por partes,
    Você e todo mundo sabe que um dos motivos que leva a não reeleição de prefeitos na cidade é que quando assumem governos os políticos abandonam seus aliados e se juntam com os corruptos que aí estão desde a “pré-história” que formam a velha oligarquia que um dia já teve sobrenomes. Se Bimba teve em 2008 o maior, mais articulado e melhor grupo político, só se ele for louco para abandonar alguém agora como Prefeito.
    Tem gente que vai ficar puto comigo, mas não sou falso e não dar para esconder a minha insatisfação com os erros grotescos que estão acontecendo, mas ainda há tempo para concertar as coisas, acho imoral o PSF e qualquer programa federal ficar parado porque alguém ainda não decidiu seus apadrinhamentos.
    Olha sinceramente não sei o que Edmilson é no governo, não tenho nada contra ele, é até meu amigo, mas essa informação não tenho como te repassar no momento, pois houve um distanciamento do Prefeito Bimba com a imprensa local, inclusive não estava publicando nada sobre o novo Governo porque voltaram atrás em muitas questões e até coisas que Bimba tinha falado em entrevistas no mês de Janeiro, hoje já são outras atitudes.
    Acredito que o responsável pelo combustível é o Welinton.
    Acho que a amizade de Edmilson com Jardson e Raimundo João não interfere nas contas do Governo Bimba, como diz o ditado, “amigos amigos e negócios a parte”, não confunda as coisas.
    Concordo com você sobre a desorganização do atendimento que Bimba faz no gabinete, ele precisa separar um tempo p/ pessoas da zona rural, urbana e membros do governo/afins.
    Minha grande decepção com Bimba foi ele inventar a SECOM e depois voltar atrás, dia 15 de Janeiro ouvir dele que Rosário teria uma SECOM, no dia seguinte aparece o Procurador Geral dizendo que não teria mais SECOM e a Comunicação será apenas um assessor da Secretaria de Governo. Foi um pé na bunda da equipe de Comunicação de Bimba e de quem lutava por mais transparência administrativa, por isso não acredito mais em políticos.
    O Projeto de Necó apenas dava nome de seu Machado a Av. Vitorine Freire no período do Carnaval, um projeto de lei não pode obrigar o prefeito a organizar uma festa num local, ele perdeu foi o tempo achando que manda como mandava no governo anterior, agora Necó é apenas um aliado do Governo Bimba e nada mais.
    Brandão tem que primeiro decidir o que ele quer ser, se é Vereador ou Secretário, mas até o momento a Secretária de Juventude e Meio Ambiente estar na reforma administrativa, caso contrário tem gente que vai ver o “urso de maiô” rsrsrs e coordenação de juventude ligada a Secretaria de Assistência Social estar fora de cogitação numa cidade onde a Juventude aguarda a realização dessa Secretaria há três Governos.
    Brandão recebeu o salário de Neres já como Secretário, resta saber se ele recebeu também como Secretário e não podemos crucificar Nazar. Agora não sei se Brandão foi exonerado da Secretaria no papel, só sei que essa confusão será a primeira confusão na Câmara.
    Eu nunca gostei dessas promessas de Bimba, pois quando ele fez não se sabia que Ivaldo iria sumir com o dinheiro da Prefeitura e inviabilizar o novo Governo.
    Não me importa o que fulando acha de mim ou se no dia 30 de Dezembro ele fez política em horário de serviço público, ele não me sustenta e não devo nada a ele, quem deve é Ivaldo rsrsrs que levou Dezembro e o 13ª dele rsrsrs e de todo quartel.
    Realmente no mês de Janeiro a iluminação pública foi uma pouca vergonha devido à falta de equipamentos, mas a prefeitura iniciou esta semana uma grande operação recuperação da iluminação pública comanda por pessoas competentes como Seu Bi e nesse mês de Fevereiro a cidade viverá seus melhores momentos nesta área em relação ao último governo e espero que todos os secretários procurem mostrar serviço.

    O Governo Bimba estar se destacando em algumas áreas e batendo a cabeça em muitas por causa de pessoas incopetentes e que só pensam em lucra, pois para mim o cara que vai cobrar dois digitos de empregos apadrinhados não quer ajudar Bimba ( e a cidade).


    Abraços a todos.


    Renato Waquim

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  5. Cristina,

    Apenas recebi um convite para ser Secretário, mas depois que o meu amigo Jorginho virou peru e morreu na praia na questão da SECOM, eu vou é ficar calado p/ não me estressar mais e ver o que vai acontecer dia 16 (se é que vai acontecer a reforma administrativa nesse dia). Se Renatinho tiver autonomia aceito, mas se for para ser um laranja eu não quero.


    Abraços amiga.


    Renato Waquim

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  6. Fonte: www.controlepublico.org.br
    EM TEMPO:"OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS.

    Os gestores públicos (Presidente da República, Governadores do Estado, Prefeitos e outros) possuem várias obrigações perante o Tribunal de Contas e a população.

    É obrigatório o envio de alguns documentos ao Tribunal, como a Prestação de Contas, que é um demonstrativo da movimentação (entradas e saídas) dos recursos públicos, elaborado pelo gestor e referente a um determinado ano (exercício). Através dela, o Tribunal de Contas analisa diretamente as contas dos órgãos sob sua jurisdição.

    Também é dever dos gestores a elaboração e o envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao Tribunal. Através da análise do conteúdo desses relatórios, o Tribunal verifica se estão sendo cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Além desses documentos, as três leis que dispõem sobre orçamento público também são analisadas pelo Tribunal.

    A principal delas é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

    Nenhuma obra de alto orçamento ou cuja execução ultrapasse um exercício pode ser iniciada sem que esteja prevista no Plano Plurianual.

    Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual, tratando temas como gastos com pessoal e política fiscal. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), entre outras determinações. E a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano, além de fixar os gastos a serem realizados com tais recursos.

    Na LOA estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social – previdência, assistência e saúde – e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

    Ressalte-se que todo cidadão tem o direito de conhecer esses documentos, por isso os gestores também têm a obrigação de dar publicidade a eles.

    Além disso, os gestores devem divulgar com antecedência a realização de Audiências Públicas, que são encontros onde a população tem a oportunidade de debater com o governo a elaboração do PPA, da LDO e da LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os gestores a realizarem essas audiências." E, o Orçamento Participativo é peça fundamental neste processo de discursão, o memso foi criado no ano de 1996 na capital (São Luís). Em tempo, é uma das exigência da LRF a implantação deste Conselho.

    EVANDRO ARAÚJO

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  7. Fonte: www.controlepublico.org.br
    EM TEMPO:"OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS.

    Os gestores públicos (Presidente da República, Governadores do Estado, Prefeitos e outros) possuem várias obrigações perante o Tribunal de Contas e a população.

    É obrigatório o envio de alguns documentos ao Tribunal, como a Prestação de Contas, que é um demonstrativo da movimentação (entradas e saídas) dos recursos públicos, elaborado pelo gestor e referente a um determinado ano (exercício). Através dela, o Tribunal de Contas analisa diretamente as contas dos órgãos sob sua jurisdição.

    Também é dever dos gestores a elaboração e o envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao Tribunal. Através da análise do conteúdo desses relatórios, o Tribunal verifica se estão sendo cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Além desses documentos, as três leis que dispõem sobre orçamento público também são analisadas pelo Tribunal.

    A principal delas é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

    Nenhuma obra de alto orçamento ou cuja execução ultrapasse um exercício pode ser iniciada sem que esteja prevista no Plano Plurianual.

    Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual, tratando temas como gastos com pessoal e política fiscal. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), entre outras determinações. E a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano, além de fixar os gastos a serem realizados com tais recursos.

    Na LOA estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social – previdência, assistência e saúde – e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

    Ressalte-se que todo cidadão tem o direito de conhecer esses documentos, por isso os gestores também têm a obrigação de dar publicidade a eles.

    Além disso, os gestores devem divulgar com antecedência a realização de Audiências Públicas, que são encontros onde a população tem a oportunidade de debater com o governo a elaboração do PPA, da LDO e da LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os gestores a realizarem essas audiências." E, o Orçamento Participativo é peça fundamental neste processo de discursão, o memso foi criado no ano de 1996 na capital (São Luís). Em tempo, é uma das exigência da LRF a implantação deste Conselho.

    EVANDRO ARAÚJO

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  8. Fonte: www.controlepublico.org.br
    EM TEMPO:"OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS.

    Os gestores públicos (Presidente da República, Governadores do Estado, Prefeitos e outros) possuem várias obrigações perante o Tribunal de Contas e a população.

    É obrigatório o envio de alguns documentos ao Tribunal, como a Prestação de Contas, que é um demonstrativo da movimentação (entradas e saídas) dos recursos públicos, elaborado pelo gestor e referente a um determinado ano (exercício). Através dela, o Tribunal de Contas analisa diretamente as contas dos órgãos sob sua jurisdição.

    Também é dever dos gestores a elaboração e o envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao Tribunal. Através da análise do conteúdo desses relatórios, o Tribunal verifica se estão sendo cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Além desses documentos, as três leis que dispõem sobre orçamento público também são analisadas pelo Tribunal.

    A principal delas é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

    Nenhuma obra de alto orçamento ou cuja execução ultrapasse um exercício pode ser iniciada sem que esteja prevista no Plano Plurianual.

    Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual, tratando temas como gastos com pessoal e política fiscal. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), entre outras determinações. E a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano, além de fixar os gastos a serem realizados com tais recursos.

    Na LOA estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social – previdência, assistência e saúde – e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

    Ressalte-se que todo cidadão tem o direito de conhecer esses documentos, por isso os gestores também têm a obrigação de dar publicidade a eles.

    Além disso, os gestores devem divulgar com antecedência a realização de Audiências Públicas, que são encontros onde a população tem a oportunidade de debater com o governo a elaboração do PPA, da LDO e da LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os gestores a realizarem essas audiências." E, o Orçamento Participativo é peça fundamental neste processo de discursão, o memso foi criado no ano de 1996 na capital (São Luís). Em tempo, é uma das exigência da LRF a implantação deste Conselho.

    EVANDRO ARAÚJO

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