Prefeitura de Rosário não cumpre a Lei Complementar 131, conhecida como Lei da Transparência

São 207 municípios, cujas informações sobre a execução orçamentária e financeira da administração ainda não estão sendo disponibilizadas em tempo real

Este ano, a regra passou a valer para os municípios com até 50 mil habitantes. São 196 cidades com esse perfil populacional e nenhuma cumpre a Lei Complementar 131. Entre as prefeituras que não cumprem a regra estão, Raposa, Pedreiras, Santa Helena, Tuntum, Buriti e Morros, além de Zé Doca, Viana, Vargem Grande, Coelho Neto, Lago da Pedra, Presidente Dutra, Araioses, São Bento e Rosário.

Segundo a procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, a maioria desses municípios não tem site e as prefeituras que possuem portal da cidade não disponibiliza o link da Transparência. "A maioria não tem site e os que têm não alimentam [o Portal da Transparência] com informações em tempo real", declarou a procuradora.

Em Pedreiras, por exemplo, o secretário de Administração, Patrício Oliveira, assim como Ribamar Alves, alega problemas com a conexão de internet. Segundo ele, 40% das informações da gestão do prefeito Francisco Antônio da Silva, o Tontonho Chicote (PRB), estão disponíveis.

"Os outros 60% das informações estamos com dificuldade de atualização devido a problema técnico. São arquivos pesados que não conseguimos concluir o carregamento porque cai a conexão", afirmou o secretário.

Ainda segundo Patrício Oliveira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) será informado sobre os problemas técnicos que dificultam a atualização do Portal da Transparência de Pedreiras. "Na próxima semana, vamos enviar comunicado ao TCE informando dos nossos problemas com a conexão da internet", disse o gestor.

Atualização - No site da prefeitura de Coelho Neto existe o Portal da Transparência, mas não há atualizações recentes e as informações não estão detalhadas. O prefeito Soliney Silva (PSD) se mostrou surpreso ao saber que seu município consta na lista do MPC como irregular. Segundo ele, o Portal da Transparência de Coelho Neto estava funcionando normalmente e sendo abastecido com regularidade.

"Verificarei junto aos meus auxiliares qual o problema porque, até onde tinha conhecimento, o portal funciona normalmente", afirmou o prefeito.

Na cidade de Raposa, a situação é pior. A Prefeitura não tem disponível nenhum site da administração. No endereço eletrônico de Raposa aparece apenas a mensagem avisando que "em breve portal da Prefeitura Municipal de Raposa".

O Estado entrou em contato com o prefeito Clodomir de Oliveira (PRTB), mas não obteve resposta.

Municípios terão 60 dias para cumprimento da lei

O Ministério Público de Contas com esse levantamento fará uma recomendação aos municípios irregulares estabelecendo um prazo de 60 dias para que a Lei do Portal da Transparência seja cumprida corretamente. Segundo a procuradora de contas, Flávia Gonzalez Leite, esse será o último prazo para que os gestores se ajustem à regra.

Em agosto, deveremos comunicar aos prefeitos a recomendação do MPC. A partir daí, eles terão 60 dias para cumprirem a regra, caso contrário, sofrerão as sanções previstas na lei", afirmou Flávia Gonzalez.

Caso a recomendação do MPC não seja cumprida, os municípios que continuarem em situação irregular serão colocados como inadimplentes e automaticamente ficam impossibilitados de receber repasses voluntários tanto do Governo do Estado quanto da União.

Além disso, o MPC deverá iniciar o monitoramento periódico dos municípios. A cada seis meses, os municípios serão fiscalizados sobre o cumprimento da Lei Complementar 131.

Regulares

Municípios que cumprem a Lei do Portal da Transparência

São Luís

Imperatriz

São José de Ribamar

Timon

Caxias

Codó

Paço do Lumiar

Açailândia

Grajaú

Coroatá

Números

207 municípios não cumprem a Lei do Portal da Transparência

196 cidades com até 50 mil habitantes não estão cumprindo a Lei Complementar 131

8 dos 9 municípios com mais de 100 mil habitantes cumprem a regra

10 prefeituras cumprem corretamente a Lei da Transparência

Com informações de O Estado do Maranhão.

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População foi para a rua e cobrou Transparência,
mas o governo Irlahi continua ignorando

O blog Rosário Notícias antecipou (alertou) no final de Maio que a Prefeitura de Rosário não estava respeitando a Lei (Clique aqui e reveja).

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