"DIREITO DE EXPRESSÃO E OPINIÃO COM AUTORIA NÃO ANÔNIMA"
O Estado brasileiro assegura aos cidadãos a livre manifestação de pensamento, de modo a garantir a possibilidade de formulação de idéias, tornando rico e liberto o universo da estruturação do pensar. A Constituição Federal preceitua referida garantia em seu artigo 5º, inciso IV.
As liberdades de consciência e de crença religiosa também apresentam suas garantias asseguradas pelo sistema normativo brasileiro. Por configurar-se como um Estado leigo, o Brasil não mantêm ligações com Igrejas. Este afastamento entre Estado e instituições religiosas estrutura uma situação propícia para a liberdade da prática de cultos e liturgias. A inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença é garantida pela Constituição, bem como o livre exercício de cultos religiosos e proteção aos locais de cultos e cerimônias religiosas (artigo 5º, inciso VI). A Lei 4.898/65 define como abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência ou de crença, bem como ao livre exercício de culto religioso.
É vedada a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se a pessoa as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, em concordância com o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição brasileira.
O vasto campo plural, no universo das idéias, pode ser notado quando da análise dos centros de ensino brasileiros. Referidos centros apresentam-se de forma heterogênea. Há a presença tanto de instituições de ensino laicas como religiosas, públicas e privadas. Deste modo, há o respeito às diferentes orientações religiosas e de pensamento.
O legislador brasileiro, atento à plena busca do exercício religioso, acrescentou, por intermédio da lei nº 9.459/97, dispositivo ao artigo 140 do Código Penal, referente à injúria, prevendo pena maior ao infrator que ofender a dignidade de um cidadão utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.
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