Ambientalistas estão indignados com a Assembleia Legislativa do Maranhão por ter aprovado o Projeto de Lei nº 237/09, de autoria do deputado estadual Penaldon Jorge (PSC/ foto), que trata da recomposição de reserva legal, que segundo especialistas, além de ser inconstitucional, apresenta efeitos nocivos à biodiversidade maranhense, e por tabela, para toda sociedade da região.
Para a Rede de Gestão Ambiental do Maranhão (Regeama), entidade que milita na defesa do Meio Ambiente, trata-se de uma verdadeira aberração que infelizmente foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais.
No sentido de reverter esse processo, a direção da Regeama informa que já encaminhou cópias do Projeto aos Ministérios Público Estadual e Federal, além de contar com a sensibilidade da governadora Roseana Sarney (PMDB), para vetar a matéria aprovada pela Assembleia Legislativa.
De acordo com a analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), Isabel Cruz Camizão, o Projeto de Lei fere preceitos constitucionais, dentre eles o da competência legislativa e, igualmente contraria alguns dos princípios estabelecidos pelo Código Florestal.
Conforme Relatório nº 646/2010, da SEMA, o Projeto de Lei 237/09 não esclarece as formas com as quais se poderão utilizar a reserva legal, somente emprega a expressão “explorar”, o que pode vir de encontro às formas sustentáveis de utilização da área, a qual só pode ser utilizada sob a forma de manejo florestal sustentável, conforme preceitua o Art. 16, § 2o, da Lei 4.771/1965:
“A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.”
Assim, o projeto de lei deveria esclarecer que a única possibilidade de exploração em reserva legal é através do manejo florestal sustentável.
Para a Rede de Gestão Ambiental do Maranhão (Regeama), entidade que milita na defesa do Meio Ambiente, trata-se de uma verdadeira aberração que infelizmente foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais.
No sentido de reverter esse processo, a direção da Regeama informa que já encaminhou cópias do Projeto aos Ministérios Público Estadual e Federal, além de contar com a sensibilidade da governadora Roseana Sarney (PMDB), para vetar a matéria aprovada pela Assembleia Legislativa.
De acordo com a analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), Isabel Cruz Camizão, o Projeto de Lei fere preceitos constitucionais, dentre eles o da competência legislativa e, igualmente contraria alguns dos princípios estabelecidos pelo Código Florestal.
Conforme Relatório nº 646/2010, da SEMA, o Projeto de Lei 237/09 não esclarece as formas com as quais se poderão utilizar a reserva legal, somente emprega a expressão “explorar”, o que pode vir de encontro às formas sustentáveis de utilização da área, a qual só pode ser utilizada sob a forma de manejo florestal sustentável, conforme preceitua o Art. 16, § 2o, da Lei 4.771/1965:
“A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.”
Assim, o projeto de lei deveria esclarecer que a única possibilidade de exploração em reserva legal é através do manejo florestal sustentável.
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