A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um pedido de autorização para manter os repasses de recursos do programa “Caminho da Escola” para diversos estados e municípios durante o período eleitoral. O projeto, desenvolvido pelo Governo Federal, tem como objetivo renovar e ampliar a frota utilizada no transporte diário de alunos da educação básica nas redes estadual e municipal de ensino e que moram na zona rural.
De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), nos três meses anteriores às eleições é proibida a transferência de recursos da União aos estados e municípios. As únicas ressalvas são para os casos em que há a uma obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço já em andamento e com cronograma prefixado. Além disso, podem ser transferidos também os valores destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
A AGU argumenta que os repasses de recursos do “Caminho da Escola” poderiam se incluir nas exceções previstas na lei. Para isso, apresenta dois motivos: a adesão formal dos estados e municípios ao projeto e também uma possível situação de emergência, segundo a AGU, comprovada pelas atuais condições do transporte de crianças e adolescentes da zona rural para as escolas.
No pedido (Pet 2853), a AGU apresenta os resultados de uma pesquisa feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre o transporte escolar no Brasil. De acordo com o estudo, dos veículos utilizados para transportar os alunos, 27,7% são inadequados para o transporte de passageiros. São animais, veículos de tração animal, barcos sem motor, bicicletas, motos, camionetas e caminhões usados diariamente para levar crianças e adolescentes para a escola. Na região Nordeste, esse tipo de veículo representa 60% da frota utilizada no transporte escolar, de acordo com a pesquisa.
O relator do pedido no TSE é o ministro Felix Fischer.
BA/BB
(Com informações do TSE).
De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), nos três meses anteriores às eleições é proibida a transferência de recursos da União aos estados e municípios. As únicas ressalvas são para os casos em que há a uma obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço já em andamento e com cronograma prefixado. Além disso, podem ser transferidos também os valores destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
A AGU argumenta que os repasses de recursos do “Caminho da Escola” poderiam se incluir nas exceções previstas na lei. Para isso, apresenta dois motivos: a adesão formal dos estados e municípios ao projeto e também uma possível situação de emergência, segundo a AGU, comprovada pelas atuais condições do transporte de crianças e adolescentes da zona rural para as escolas.
No pedido (Pet 2853), a AGU apresenta os resultados de uma pesquisa feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre o transporte escolar no Brasil. De acordo com o estudo, dos veículos utilizados para transportar os alunos, 27,7% são inadequados para o transporte de passageiros. São animais, veículos de tração animal, barcos sem motor, bicicletas, motos, camionetas e caminhões usados diariamente para levar crianças e adolescentes para a escola. Na região Nordeste, esse tipo de veículo representa 60% da frota utilizada no transporte escolar, de acordo com a pesquisa.
O relator do pedido no TSE é o ministro Felix Fischer.
BA/BB
(Com informações do TSE).
0 comentários:
Postar um comentário
Blog de Notícias de Rosário e Região
Os comentários não representam a opinião deste blog, a responsabilidade é única e exclusiva dos autores das mensagens.