BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania realiza três reuniões ordinárias nesta semana e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 3923/04, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que torna crime a venda de medicamentos sem receita.
Segundo Bittencourt, a criminalização desse procedimento integrará o conjunto de outras medidas já adotadas pelos órgãos de saúde para controlar a venda de medicamentos, como a classificação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos remédios de receita obrigatória em dois grandes grupos: os de tarja vermelha (antialérgicos e antiinflamatórios) e os de tarja preta (que podem causar dependência ou outros danos, como os psicotrópicos).
O relator, deputado Fernando Coruja (PDT-SC), recomenda a aprovação na forma de substitutivo que exclui do texto a criminalização da conduta de fornecer medicamentos mediante a apresentação de receita que não atenda aos requisitos regulamentares. Ele considera temerária a medida, pois não seria viável deixar ao farmacêutico ou ao simples balconista a aferição da regularidade ou não de receita emitida por médico.
Crimes contra administração
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 186/07, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que inclui entre os crimes hediondos os cometidos contra a administração pública. A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN) recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que faz apenas ajustes de redação.
Assentamentos rurais
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6102/05, do Senado, que equipara os assentamentos rurais criados em virtude da construção de empreendimentos de utilidade pública e interesse social, como usinas hidrelétricas, aos assentamentos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária. Com isso, eles passarão a ter direito a crédito rural especial e diferenciado, como prevê a Lei 8.171/91, que cria a Política Agrícola. O relator, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável.
A reunião de terça-feira está marcada para as 14 horas. Na quarta e quinta, as reuniões estão marcadas para as 10 horas. Todas ocorrerão no plenário 1.
Fonte: Agência Câmara
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