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Prefeito Ivaldo Cavalcante pode reponder judicialmente a ação proposta pelo MPT


O Prefeito Ivaldo Cavalcante de Rosário não assinou e nem participou no auditório do Tribunal Regional do Trabalho, do Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a programar no Estado as políticas de erradicação do trabalho infantil propostas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Ministério do Desenvolvimento Social. De uma lista de 41 municípios, ainda faltaram 26 prefeitos assinarem o termo.


Os que não assinaram podem responder judicialmente a ação proposta pelo MPT. A erradicação do trabalho é uma das prioridades do Ministério Público do Trabalho, segundo informou a procuradora-chefa Virgínia Azevedo.
Ela diz que a situação no Maranhão é grave. “O Maranhão é o segundo estado com maior incidência em trabalho infantil e por esta razão, a Delegacia Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho resolveram atuar no sentido de garantir a universalização do PETI no Maranhão”, afirmou.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, participou da reunião.
Para o desembargador, o Ministério Público e a DRT estão agindo dentro de suas atribuições ao cobrar dos entes políticos a implementação de ações de erradicação do trabalho infantil.
Ele ressalta que é importante o papel desempenhado por estas duas instituições na defesa dos direitos coletivos.
O representante do município de Sambaíba levou o documento para assinatura. O MPT e a DRT aguardam outros prefeitos que já sinalizaram à adesão ao TAC nos próximos dias.
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About Renato Waquim (Rosário Notícias)

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