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Governo esvazia projeto de zona exportadora



Apesar de haver negociado com o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) a permanência dos principais pontos do projeto que cria as ZPEs (Zonas de Processamento de Exportações), --áreas que oferecem redução de impostos para quem produzir para exportação-- o governo publicou dia 23 a lei com vetos que tentam desidratar a proposta e praticamente igualam os benefícios das ZPEs aos já concedidos às grandes empresas exportadoras.

"Há diversas figuras [na legislação tributária] que se aproximam muito das ZPEs. As ZPEs não foram além [dos benefícios que existem na legislação] e nem poderiam ir além sob pena de ferir as regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) e prejudicar as empresas já instaladas", disse o secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

A disputa política, no entanto, não está encerrada. Sarney se empenhou pessoalmente na aprovação do projeto, que tramitou por 11 anos e foi apresentado por ele. O próximo passo para definir quem ganha ou perde com a criação das ZPEs é a elaboração de uma medida provisória, feita em conjunto com os senadores, que fará ajustes ao texto sancionado ontem. A MP começará a ser discutida em agosto, após o recesso parlamentar.

A criação de um sistema cambial diferenciado, que permitiria às empresas instaladas nas ZPEs ter conta em dólar em bancos nacionais ou fazer remessas ao exterior sem contratos de câmbio, foi toda eliminada do projeto pelo governo.

Na semana passada, o acordo feito com o senador José Sarney foi o de que apenas parte desses dispositivos seria vetada, mas o governo considerou que, se fossem publicados, as empresas poderiam entrar na Justiça alegando que tinham direito aos benefícios, mesmo após alterados na MP. Barreto, no entanto, admitiu negociar esses pontos com os senadores.

As ZPEs, segundo o projeto, não cobrarão II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS e Cofins sobre os insumos que forem utilizados em produtos exportados. A suspensão no pagamento desses impostos será definida na medida provisória, mas já há acordo inclusive sobre o novo texto.

O problema é que isso acaba não sendo vantagem nenhuma. As grandes exportadoras brasileiras, definidas como aquelas que vendem o equivalente a mais de 80% de sua receita bruta ao exterior, também podem comprar matéria-prima sem pagar esses mesmos impostos. A diferença é que, em vez de dispensar a cobrança do Imposto de Importação, o governo exige que elas usem um sistema conhecido como "drawback", que tem mesmo efeito prático.

Indefinição

A MP que o governo negocia com senadores também terá que tratar de pontos indefinidos como a permissão para a compra de máquinas usadas com isenção de impostos. O governo é contra. A cobrança de multas para quem descumprir a exigência de exportações foi definida no projeto, mas a equipe econômica quer aumentar o valor. Há acordo sobre o fim da isenção do IR, que estava incluída no projeto. A MP terá um artigo que permitirá às empresas instaladas no Norte e no Nordeste do país pagar menos IR se conseguirem se enquadrar nos benefícios da Sudam e da Sudene.

A professora do Instituto de Economia da Unicamp, Daniela Prates, avalia que as ZPEs seriam válidas se fossem limitadas à atração de empresas em setores de alta tecnologia, como parte da política industrial e comercial. 'Tem que ser direcionado, seletivo. Não adianta ser desarticulado, sem meta de exportação', disse a professora.
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Governo impõe vetos às ZPEs e regulamentação depende de medida provisória




O governo federal decidiu impor 19 vetos à lei que cria as ZPEs (Zonas de Processamento de Exportações) e sua regulamentação só irá ocorrer após a edição de uma medida provisória sobre o assunto. No entanto, para as empresas que farão parte desse sistema tributário voltado às exportações, os benefícios serão semelhantes aos regimes já existentes.

"Não fomos além e nem poderíamos ir porque iríamos ferir a legislação de comércio internacional e promover concorrência desleal. De fato, já temos diversas figuras semelhantes [ao que foi criado]", afirmou Carlos Alberto Barreto, secretário-adjunto da Receita Federal.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional era "inconsistente do ponto de vista da atual legislação tributária e cambial" e criava regras conflitantes com as já existentes, segundo o secretário. Isso aconteceu porque o projeto, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), começou a tramitar há 11 anos.

Nesse período, a legislação já passou por diversas alterações, como a simplificação do mercado de câmbio e o fim da cumulatividade na cobrança do PIS e Cofins (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Entre as inconsistências apontadas pelo secretário, há a isenção de PIS/Cofins e Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e insumos cobrados no Brasil ou importados. Segundo ele, o correto é dar uma suspensão, já que os tributos poderão ser cobrados caso parte da produção da empresa seja vendida no país.

O texto aprovado pelos parlamentares previa que até 20% da produção poderia ser vendida no mercado interno com a manutenção dos benefícios. Para o governo, isso iria gerar uma concorrência desleal com as empresas estabelecidas no país e que não farão parte do regime. A MP manterá os 20%, mas sem os benefícios.

Hoje, o Recap (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) dá suspensão de PIS/Cofins para as empresas que exportem ao menos 80% da produção --o percentual mínimo é de 60% para os setores de calçados, têxtil, moveleiro eletroeletrônico e automotivo.

Embora o Recap não contemple o Imposto de Importação, a empresa pode usar o mecanismo chamado 'draw back', que é a importação de insumos que serão utilizados em bens que serão exportados. A empresa não paga o II dos produtos que estão dentro do "draw back".

Além de conseguir compensar a falta de suspensão do II, as empresas que fazem parte do Recap não precisam atender a exigências em relação à localização. Para fazer parte da ZPE, a empresa deverá estar localizada próxima de uma área de escoamento da produção, como aeroportos e portos. Essas áreas serão definidas pelo Conselho Nacional das ZPEs, que terá sua representação definida pelo Poder Executivo.

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