O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Benedito Belo, acatou pedido de suspensão de decisão que permitia a ex-prefeito se candidatar nas eleições desse ano, mesmo tendo contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
O pedido de suspensão foi feito ao TJMA pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em decorrência de decisão judicial liminar proferida pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda pública da capital em favor do ex-prefeito de Esperantinópolis, Francisco Jovita Carneiro. A decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda tornava nulo o julgamento feito pelo TCE das contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2001. O ex-prefeito alegou falta de fundamentação no julgamento do Tribunal.
Entre as motivos que levaram à rejeição das contas do ex-prefeito se destacam dezenas de processos licitatórios irregulares, desequilíbrio entre receita e despesa, ausência de licitação, encaminhamento fora do prazo do Relatório de Execução Fiscal e da Lei Orçamentária e pagamento indevido por serviços voluntários.
Em seu recurso ao TJ, o TCE sustentou que possui legitimidade para recorrer da decisão, uma vez que é quem suportará os efeitos da anulação da sua decisão pelo Poder Judiciário. Alegou ainda que a decisão que anulou seu julgamento causava grave lesão à ordem jurídica, e sustentou que o ex-gestor não conseguiu comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, cujo ônus era seu.
Em decisão proferida ontem (08/07) o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Benedito Belo, acolheu o pedido do TCE e cassou a decisão que beneficiava o ex-prefeito, que pretendia se candidatar novamente à prefeitura de Esperantinópolis.
O pedido de suspensão foi feito ao TJMA pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em decorrência de decisão judicial liminar proferida pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda pública da capital em favor do ex-prefeito de Esperantinópolis, Francisco Jovita Carneiro. A decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda tornava nulo o julgamento feito pelo TCE das contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2001. O ex-prefeito alegou falta de fundamentação no julgamento do Tribunal.
Entre as motivos que levaram à rejeição das contas do ex-prefeito se destacam dezenas de processos licitatórios irregulares, desequilíbrio entre receita e despesa, ausência de licitação, encaminhamento fora do prazo do Relatório de Execução Fiscal e da Lei Orçamentária e pagamento indevido por serviços voluntários.
Em seu recurso ao TJ, o TCE sustentou que possui legitimidade para recorrer da decisão, uma vez que é quem suportará os efeitos da anulação da sua decisão pelo Poder Judiciário. Alegou ainda que a decisão que anulou seu julgamento causava grave lesão à ordem jurídica, e sustentou que o ex-gestor não conseguiu comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, cujo ônus era seu.
Em decisão proferida ontem (08/07) o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Benedito Belo, acolheu o pedido do TCE e cassou a decisão que beneficiava o ex-prefeito, que pretendia se candidatar novamente à prefeitura de Esperantinópolis.
Fonte: TCE/MA.
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