Um bom exemplo: Em Cuiabá Juiz reconhece Passe Livre como Direito Constitucional de acesso a Educação

Cuiabá - Justiça cassa ato da Câmara que restringiu o passe livre para estudantes
Redação 24HorasNews


O juiz da primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Serror, concedeu liminar suspendendo a votação do projeto de lei que restringiu o uso do passe livre para estudantes em Cuiabá. A ação foi impetrada pelos vereadores Lúdio Cabral (PT), Enelinda Scala (PT) e Luiz Poção (PP) com base na ilegalidade da votação do projeto que entrou em pauta em regime de urgência urgentíssima ao final da sessão do dia 13. A decisão do juiz anula todos os atos que restringe o uso do passe livre, ficando sem validade a lei 5.026 promulgada pela Câmara em 23 de outubro.

A medida liminar é contra o ato do presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Luthero Ponce (PP), que colocou em votação o projeto de lei nº 0004/2007 sem cumprimento dos requisitos básicos di regimento interno. O magistrado considerou que a alegação de urgência especial dada para apreciação do projeto na Câmara não se enquadra nos preceitos legais.

“Não vislumbro a urgência especial de modo a tornar ineficaz a apreciação do projeto em oportunidade vindoura, uma vez que há mais de 5 anos os estudantes desta comarca usufruem do passe livre sob qualquer horário, sem nenhuma investida anterior a tal direito por parte do poder público” - afirmou o juiz. “Ademais, a restrição de horários afeta o direito constitucional de acesso à educação”.

Para o vereador Lúdio Cabral (PT) a liminar sana uma injustiça com o povo de Cuiabá. “Sempre acreditei que só através da justiça iríamos conseguir reverter essa manobra maldosa e engenhosa executada pelo prefeito e seus vereadores, atendendo aos interesse dos empresários” - afirma Lúdio Cabral.


Fonte: 24 Horas News
Endereço: http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=236459

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