CONHEÇA SEUS DIREITOS

Para o exercício do controle social é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania. A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios: Conheça e exercite seus direitos:

1) As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. ( Constituição Federal, Art. 31 § 3º);

2) A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. ( Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49);

3) A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. ( Lei Federal nº 9.452/97, art. 2º);

4) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. ( Lei Federal nº 8.666/93, art. 4º);

5) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. ( Lei Federal nº 8.666/93, art. 7º § 8º);

6) Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei.( Lei Federal nº 8.666/93, art. 41º § 1º);

7) O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. ( Lei Federal nº 8.666/93, art. 3º § 3º);

8) Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos ( Lei Federal nº 8.666/93, art. 63);

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