A Assembléia Legislativa do Estado aprovou, em sessão realizada ontem, 28, projeto de lei, encaminhado pelo governador Jackson Lago, que cria o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas no Maranhão (Cepod-MA), órgão deliberativo integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã. A matéria teve parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública. O relator foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB).
O objetivo do Conselho é cooperar e auxiliar, no âmbito do estado, as atividades de prevenção, fiscalização e controle ao tráfico e uso de substâncias psicoativas, ou que determinem dependência física ou psíquica. As ações serão realizadas por meio de pesquisas, diagnósticos, propostas de intervenção, orientação normativa, monitoramento e avaliação constante de variáveis e indicadores dessas questões. O órgão buscará ainda redimensionar o foco para a valorização da vida. Ao Conselho compete também, no âmbito do Maranhão, propor a política de controle das drogas, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de substâncias que determinem dependência física e psíquica.
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