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segunda-feira, 12 de setembro de 2011

MP ingressa com duas ações civis públicas contra ex-prefeito Ivaldo Cavalcante

Renato Viana Waquim     setembro 12, 2011  1 Comentários

A Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário-MA ingressou, na quarta-feira, 24 de Agosto, com duas ações civis públicas contra o ex-prefeito do município, Ivaldo Cavalcante, por irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Rosário, no exercício financeiro de 2006.

Na Ação Civil por ato de improbidade administrativa, a promotora de Justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça cita acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou duas irregularidades na prestação de contas apresentadas pelo ex-gestor: ausência do relatório do órgão de controle interno e a não publicação do edital de tomada de preços em jornal de grande circulação.

Diante das irregularidades, o TCE em 2010 impôs a Ivaldo Cavalcante multa no valor de R$ 2 mil. Como até o momento não providenciou o pagamento da dívida junto à Receita Estadual, o Ministério Público interpôs uma Ação Civil Pública de execução forçada para que o devedor pague, no prazo de três dias, o valor da multa, atualizada monetariamente, acrescidas dos juros legais devidos.

Em caso de descumprimento, a representante do Ministério Público pediu na ação que sejam penhorados seus bens até a satisfação do crédito. Ao mesmo tempo, requereu “informações ao Banco Central acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado e a decretação de sua indisponibilidade até o montante do valor executado, intimando-o para opor embargos, caso queira, no prazo de quinze dias”.

José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

Um comentário :

  1. E a mulher dele ainda fica arrotando que vai ganhar para prefeita de Rosário. É mole?

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