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sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Ação Civil Pública requer estruturação de Conselho Tutelar de Axixá

Renato Waquim (Rosário Notícias)     novembro 14, 2014  Sem Comentários

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Icatu, ajuizou, no dia 7 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Axixá, representado pela prefeita Roberta Maria Gonçalves Barreto. A ação se deve à falta de garantias do pleno e adequado funcionamento do Conselho Tutelar no município.

De acordo com o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, apesar de a Lei Municipal 027/2003 dispor sobre a criação do Conselho Tutelar e de inúmeras recomendações e ofícios expedidos pela Promotoria, o Município tem se mantido inerte quanto à estruturação do órgão. "A omissão do Poder Municipal incubido de destinar recursos para as necessidades de manutenção, desenvolvimento e trabalho operacional do órgão tutelar não pode ser tolerada, pois está a lesar direitos básicos das crianças e adolescentes", afirmou.

Na ACP, o promotor de justiça explica que a falta de um Conselho Tutelar funcionando adequadamente acarreta problemas como a ausência de uma política de atendimento, e a inexistência de criação e manutenção de programas específicos voltados para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

O MPMA questiona, ainda, as dificuldades referentes à estrutura, como ausência de sede própria; deficiência no fornecimento de materiais  de expediente; e a falta de veículos próprios para realização de visitas e atendimentos em diversos povoados do município.

Com o objetivo de resolver os problemas, o MPMA requereu liminarmente à Justiça que o Município de Axixá seja obrigado a garantir o regular funcionamento do Conselho Tutelar na cidade, com sua devida estruturação, no prazo de 30 dias, a partir da citação da requerida.

Termo judiciário da Comarca de Icatu, o município de Axixá está localizado a 94km da capital São Luís.

Fonte: MP / MA.

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