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terça-feira, 7 de maio de 2013

ROSÁRIO: Projeto tornará obrigatório a realização de exame toxicológico na admissão pública

Renato Viana Waquim     maio 07, 2013  Sem Comentários



Um Projeto de Lei um tanto polêmico, está tramitando na câmara municipal de Rosário. O PL 023/2013, é de autoria do vereador Pedrosa Necó (PSB) quer tornar obrigatório a realização de exames toxicológicos para servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundamental, efetivos e comissionados que ocupem cargos de confiança, ocupantes e candidatos de cargos eletivos de todos os níveis dos poderes Executivo e Legislativo.

Segundo um parágrafo contido no Projeto, o exame de que trata a Lei, deverá ser realizado antes da posse no cargo e, posteriormente, a cada quatro anos. Em caso de resultado positivo, a critério do empregador ou se tratando da gravidade ou reincidência, as medidas adotadas serão as seguintes:

Se tratando de servidores efetivos:
- Suspensão das atividades profissionais para tratamento médico e psicológico; Em caso de reincidência, suspensão das atividades profissionais sem direito a vencimentos; Em caso de duas reincidências u gravidade do caso, a critério do empregador, será excluído a bem do serviço público;

Se tratando de cargo de confiança e comissionado:
- Perda do cargo ou função;

Se tratando de detentor de cargo eletivo:
- Cassação do mandato;

Se tratando de candidato a cargo eletivo:
- Cancelamento do registro de candidatura.

Para o autor da proposta polêmica, vereador Pedrosa Necó, o fundamento da Lei garantirá mecanismo de controle do consumo de drogas proibidas que tem causado um contingente de vítimas fatais cada vez maior na nação brasileira. Segundo Necó, o consumo de drogas não está limitado às periferias, pelo contrário, as drogas circulam nos grandes centros das metrópoles brasileiras, proliferando-se para as demais unidades da federação. Portanto, as drogas estão em todos os locais, inclusive no serviço público e nos cargos de políticos do país.
“Como pode uma autoridade legislativa ou executiva combater o tráfico de drogas, sendo ele muitas vezes clientes, viciados ou até fornecedor”? Indagou!

A matéria está em tramitação na câmara, foi aprovada pelo plenário como objeto de deliberação depois de muita discussão sobre a constitucionalidade da Lei, visto que tal matéria ainda não se alcançou aprovação a nível Federal, o que pode tornar o projeto inconstitucional.

Outra proposta do autor é que a matéria seja discutida com a sociedade, Ministério Público e Judiciário, a fim de conseguir garantias jurídicas para sua aprovação.


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