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sábado, 25 de dezembro de 2010

Lula sanciona novo marco regulatório do petróleo e veta mudança na divisão dos royalties

Renato Viana Waquim     dezembro 25, 2010  Sem Comentários

Foto - O Globo.


A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da lei que define o regime de partilha de produção como modelo de exploração do petróleo na camada pré-sal, ocorrida no último dia 22, ainda não cria as condições para o governo realizar os próximos leilões para exploração dos campos de pré-sal, segundo o ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann. Será necessário esperar a aprovação no Congresso Nacional de outro projeto, definindo nova regra de divisão dos royalties do pré-sal.

Essa proposta, encaminhada agora por Lula, restabelece acordo feito pelo presidente com os governadores de Estados produtores e não produtores e define que a alíquota de royalties a ser paga pela exploração do petróleo no pré-sal será de 15% - e não 10%, como é atualmente, pelo modelo de contrato de concessão. A lei sancionada não fixa o volume de royalties a serem pagos no pré-sal nem trata da distribuição dos recursos entre União, Estados e municípios.

Como Lula anunciara, ao sancionar a lei que trata do modelo de partilha - e inclui as regras do Fundo Social, poupança pública a ser formada com recursos do produto e destinada a financiar programas e ações em várias áreas -, ele vetou o artigo que fixava uma regra para os royalties. O presidente vetou ainda um artigo que obrigava a destinação de 50% dos recursos arrecadados com a produção do pré-sal para a educação.

O dispositivo vetado mudava totalmente a distribuição atual desses recursos, causando prejuízo aos Estados e municípios produtores confrontantes (cujo litoral fica em frente aos campos). O impacto nas contas desses entes federativos era ainda maior porque a regra atingia também poços localizados na plataforma continental já explorados, inclusive fora do pré-sal.

Pelo dispositivo, os royalties do petróleo encontrado no mar seriam distribuídos pelas regras do Fundo de Participação dos Estados (50%) e do Fundo de Participação dos Municípios (50%). O artigo foi aprovado na Câmara, por emenda de Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), e depois alterado no Senado por emenda de Pedro Simon (PMDB-RS). Na versão final, caberia à União compensar os Estados produtores pelas perdas.

O projeto enviado por Lula restabelece acordo feito entre o presidente e os governadores do Rio e do Espírito Santo, os maiores produtores, e dos não produtores - Eduardo Campos (PE) à frente. O acordo foi derrubado no plenário e o governo terá de negociar para garantir a aprovação. Zimmermann acredita que o clima está mais favorável, depois da eleição.

Pelo acordo, caberia aos Estados produtores confrontantes 25% do total dos royalties do pré-sal. Os municípios produtores, por sua vez, ficariam com 6% e aqueles afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural teriam direito a 3%.

Do total de royalties, 22% iriam para um fundo especial que seria distribuído entre todos os Estados e os Distrito Federal, pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Outros 22% constituiriam outro fundo, a ser repartido entre todos os municípios do país, pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os 22% restantes iriam para a União (Marinha, Ciência e Tecnologia e ações para proteção ambiental).

Os quatros projetos do marco regulatório foram enviados pelo governo em agosto de 2009. Haviam sido sancionadas a lei que criou nova estatal responsável pela gestão dos contratos de partilha e a que permitiu capitalização da Petrobras. Pelo modelo de partilha, a União é proprietária do óleo retirado. A Petrobrasé exploradora única dos campos e terá participação de 30% nos consórcios.

Lula encerra a gestão comprando briga com a Confederação Nacional de Municípios, que reivindica a aplicação da regra de divisão dos royalties aprovada no Congresso e vetada pelo presidente. Lula, no entanto, comemorou. "O que estamos sancionando é o maior avanço industrializante experimentado na história brasileira com lastro suficiente para elevar o patamar do parque produtivo nacional no século 21", disse.

Fonte: Valor Econômico/Raquel Ulhôa | De Brasília.


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